Appeals court upholds California LCFS again

  • : Biofuels, Emissions, Natural gas, Oil products
  • 18/01/19

A federal court today upheld California's Low-Carbon Fuel Standard (LCFS), turning away the latest attempt by refiners and ethanol producers to overturn the program.

A three-judge panel of the 9th US Circuit Court of Appeals unanimously dismissed the legal challenge from the American Fuels and Petrochemical Manufacturers (AFPM) and other groups, saying they had no legal ground on which to wage their fight. Previous court decisions and changes California has made to the program rendered the appeal moot, the judges said.

"To the extent plaintiffs raise new arguments on this appeal, we conclude that they are without merit," the judges said in their ruling.

AFPM, the American Trucking Associations and ethanol industry group Growth Energy had argued that the LCFS is unconstitutional because it unfairly discriminates against out-of-state crude oil and ethanol through its life cycle greenhouse gas emissions analysis, which California uses to set carbon intensity scores for fuels sold in the state.

But the court previously upheld the LCFS in 2013, dismissing similar arguments. And less than a month before holding oral arguments in the case in September, it rejected a similar challenge to Oregon's Clean Fuels Program.

Those decisions, along with the fact the California Air Resources Board amended and readopted its regulations in 2012 and 2015, left the court with little choice but to dismiss the appeal, the judges said.

Lawyers for the groups acknowledged as much during the oral arguments last year, suggesting they were likely to seek help from the full 9th Circuit or appeal to the US Supreme Court. AFPM, which was a party to the Oregon lawsuit, recently petitioned the high court to take that case. The group said it is reviewing today's decision.

The 9th Circuit previously upheld the program in 2013, saying it did not violate the Constitution's Commerce Clause, but sent the case back to a lower court to consider any unresolved issues. That court dismissed the case in 2017 year and the groups appealed that decision.

The LCFS requires a 20pc reduction in the carbon intensity of transportation fuels by 2030.


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Estoques de etanol no Centro-Sul recuam em abril

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Amapá cancela regime especial de ICMS


18/04/24
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Amapá cancela regime especial de ICMS

Rio de Janeiro, 18 April (Argus) — O Secretário da Fazenda (Sefaz) do Amapá (AP) cancelou ontem o regime especial de tributação de empresas importadoras de combustíveis, colocando um fim a uma situação que gerava distorções de preços no mercado de diesel . A decisão do órgão foi publicada no diário oficial desta quarta-feira, dia 17, e contempla os regimes especiais do tributo estadual ICMS de oito empresas, entre elas a Refinaria de Manguinhos, que pertence ao grupo Fit, Amapetro, Axa Oil, Alba Trading e Father Trading. No caso da Amapetro, a empresa pagava uma alíquota efetiva de 4pc do valor da importação nas compras de outros países para uso próprio para consumo dentro do estado. Considerando a média do indicador Argus de importação de diesel de origem russa ao longo de março, isso equivaleria a R$136,9/m³.O valor atual do ICMS nos outros estados brasileiros é de R$1.063/m³ desde 1 de fevereiro. O estado teria importado 197.244m³ de diesel em março, de acordo com informações do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC). Isso equivale a 15,9pc do total de diesel importado pelo Brasil no mês. O consumo de diesel A do estado foi de 6.250m³ no mês passado, equivalente a 0,1pc do consumo nacional, de acordo com os dados da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). As autorizações do estado criavam distorções de preços no mercado e perdas de arrecadação fiscal em várias estados onde o produto acabava sendo consumido. Associações de produtores e distribuidores de diesel vinham pressionando o poder público nos últimos meses para derrubar esses regimes especiais. De acordo com o Instituto Combustível Legal, a medida causou um prejuízo de R$1 bilhão aos estados onde o combustível importado no âmbito do regime especial era efetivamente consumido, citando os estados de São Paulo, Paraná e Pernambuco como principais destinos. No início do mês, a Refina Brasil, que reúne as refinarias de petróleo independentes do país, estimou que o contribuinte amapaense pagava um valor próximo a R$0,83/l em subsídios para importadores. Por Amance Boutin Envie comentários e solicite mais informações em feedback@argusmedia.com Copyright © 2024. Argus Media group . Todos os direitos reservados.

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