A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de suspender liminares que blindavam distribuidoras inadimplentes em créditos de descarbonização (Cbios) de sanções previstas na legislação pode ampliar a demanda esperada por títulos no ciclo de 2026, mas com efeitos limitados sobre os preços.
O movimento foi visto por participantes do mercado como um endosso institucional relevante para a Política Nacional de Biocombustíveis (Renovabio) em um momento ainda desafiador para autoridades públicas no enforcement da nova lei dos Cbios (Lei nº 15.082/2024) e diante de persistente judicialização.
A avaliação é de que o instrumento confere maior autoridade à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) na aplicação de retaliações contra empresas em desconformidade com a política pública e pode frear novas decisões contrárias ao Renovabio em instâncias inferiores do Poder Judiciário.
Ao menos 43 processos questionando o Renovabio tramitam em diversas esferas do Poder Judiciário, sendo que seis haviam resultado em liminares favoráveis a distribuidores, segundo levantamento feito pelo governo federal.
Na prática, a suspensão das liminares tende a aumentar a percepção de risco de distribuidoras inadimplentes, gerando um impulso na demanda por Cbios, mas com capacidade limitada de pressionar a abundância de créditos em estoque e um ritmo acelerado de emissões esperadas para o ciclo atual.
Perfil da inadimplência
Das 160 distribuidoras registradas no Renovabio, 61 iniciaram o ano de 2025 com algum saldo de Cbios devidos de ciclos anteriores, segundo a ANP. O grupo de empresas enquadradas como inadimplentes do programa encerrou o ano com 29 nomes.
A redução na taxa de inadimplência ao Renovabio contribuiu para elevar o percentual de cumprimento da meta em 2025 para 82pc, ante 77pc registrados no ano anterior. O resultado foi comemorado por defensores do programa, mas ainda é avaliado como tímido, considerando alterações legislativas recentes que endureceram a punição a empresas em desconformidade.
Os dados da ANP mostram que 17 distribuidoras mantinham algum processo judicial relacionado ao Renovabio ao final do ano passado, sendo que apenas 7 apareciam com volumes de títulos aposentados abaixo do mínimo de 85pc estabelecido pela Lei dos Cbios (Lei nº 13.576/2017). Deste grupo, só 3 não aposentaram nenhum Cbio em 2025, de acordo com os registros oficiais.
Oferta forte limita avanço de preço
Na avaliação de participantes do mercado, as próximas semanas darão pistas relevantes quanto aos impactos concretos da decisão do STJ sobre a demanda por Cbios, mas os preços podem ter avanços limitados no período.
O elevado nível de estoques herdado dos ciclos anteriores e as expectativas por produção recorde de etanol na próxima safra devem pressionar o preço para baixo. O ano de 2026 começou com 19,611 milhões de Cbios nas mãos dos mais diversos atores do mercado, sendo 71pc com a chamada "parte não-obrigada" (produtores de biocombustíveis registrados no Renovabio) e o restante concentrado em distribuidores.
Além disso, parte dos distribuidores inadimplentes se antecipou à compra de papéis, mesmo ainda questionando o Renovabio em diferentes instâncias do Poder Judiciário, buscando aproveitar os níveis de preço mais baixos praticados neste momento no mercado. O preço médio do Cbio atingiu R$29,60 em 3 de fevereiro, cerca de 61pc abaixo do patamar observado um ano antes.
Apesar de insatisfeitos com os níveis atuais, muitos produtores de biocombustíveis intensificaram movimentações na última quarta-feira, acelerando vendas na faixa de R$30 em busca de reforço de caixa.
Tal postura reforçou entre agentes do mercado a percepção de que podem ser necessários outros vetores para sustentar altas mais expressivas nos preços, como não só diminuição expressiva na inadimplência, mas também metas mais agressivas de aposentadorias de Cbios nos próximos ciclos.
Por Marcos Mortari
